Os municípios mineiros que estão na área de abrangência da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (PN1, PN2 e PN3) poderão apresentar manifestação de interesse para a elaboração do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) por lixões. 

O PRAD  proporcionará condições para que os municípios contemplados realizem a efetiva desativação e recuperação da área por disposição final de resíduos sólidos a céu aberto (lixões).

A seleção dos municípios interessados será realizada em etapa única, com a apresentação da documentação que deverá ser encaminhada para o e-mail: abha@agenciaabha.com.br até às 23h59min do dia 31 de março de 2023.

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